segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Os "fora Temer" terão que engolir o presidente até o fim do mandato

A torcida dos "fora Temer" vai dar com os burros n'água: a vontade das hordas atrasadas não vai se sobrepor à racionalidade da legislação. Terão que engolir Michel Temer até o fim do mandato, escreve o desembargador aposentado Aloísio de Toledo César em artigo publicado pelo Estadão:


Está bastante claro que a insistência do presidente Michel Temer em levar avante projetos econômicos e administrativos nem sempre bem compreendidos pela população resultou em desgaste de sua imagem pessoal e de seu governo. É possível que parte da população entenda serem necessárias essas medidas ou que já deveriam ter sido aprovadas muitos anos atrás. As mudanças propostas, no entanto, afetarão a estabilidade de pessoas e grupos sociais e esse é o motivo por que não houve coragem suficiente dos antigos governantes para propô-las ao Congresso Nacional.

Obrigar o governo a gastar menos do que ganha, limitar as aposentadorias a uma idade mínima mais alta, alterar a relação entre empregadores e empregados e a legislação em vigor desde 1940 como forma de afastar o medo de patrões na contratação de empregados, tudo isso parece óbvio e elementar. Mas ninguém teve antes a coragem de enfrentar o risco de tais mudanças.

É forçoso reconhecer que Michel Temer não cede à pressão das oposições nesse programa de interesse do País, ainda que desgaste a sua imagem. Necessário reconhecer, portanto, o mérito de não se deixar afetar pela baixa popularidade.

Entre os que odeiam esses avanços sociais e econômicos estão aqueles mais radicais que pregam repetidamente o “fora Temer”. Esses grupos minoritários são estridentes e vivem o sonho de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao julgar as contas de Dilma Rousseff e Michel Temer, determine o afastamento deste da Presidência da República.

Há uma tola presunção, quase ingenuidade, nessa torcida, porque o processo que apura denúncia de fraude eleitoral (é o caso) deve transcorrer segundo o devido processo legal, assegurados o contraditório e ampla defesa, como exige a Constituição federal em seu artigo 5.º, LV. No momento, o processo está em fase de instrução, passando por perícias, que nem sempre são rápidas, e pela produção de provas.

O TSE é composto por sete membros, sendo três escolhidos em votação secreta entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois entre ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juízes entre advogados de notável saber jurídico, escolhidos e nomeados pelo presidente da República.

Em face dessa composição não homogênea, são comuns as divergências entre seus integrantes, com a demora no desfecho de muitas causas em julgamento. No caso das contas Dilma-Temer, é muito ousada a previsão de que todos os sete juízes votarão igualmente ou a favor ou contra os interesses de Temer ou Dilma. Nos casos eleitorais de maior repercussão, tem sido corriqueira a divergência entre os ministros, com pedidos de vista e adiamentos. Quando a decisão é conhecida, abre-se caminho para recursos.

Somente após o trânsito em julgado, quando não mais houver recursos previstos em lei, a decisão final terá eficácia. Não se espere que uma eventual votação contrária a Temer, por unanimidade ou por maioria simples, venha a ser por ele docilmente acatada ou que tenha eficácia imediata. É mais seguro prever que os seus advogados manejarão todos os recursos imagináveis como forma de mantê-lo no cargo até o fim do mandato.

A própria Constituição federal, em seu artigo 121, parágrafo 3.º, dispõe: “São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança”. Isso significa que a decisão daquele tribunal, se decretar a inelegibilidade de Michel Temer, ainda comportará recurso cabível ao Supremo Tribunal, conhecidíssimo por não ter pressa alguma.

Fora esse recurso previsto na própria Constituição da República, a jurisdição exercida pela Justiça Eleitoral tem natureza civil e penal, ou seja, recursos previstos no Código de Processo Civil e também no Penal são admissíveis, como embargos de declaração, agravo de instrumento, embargos infringentes, exceções envolvendo a conduta de ministros, além de outros que os incidentes processuais comportarão.

Michel Temer não é nenhum ingênuo. Além de professor de Direito Constitucional, advogou por muitos anos, por isso está seguro de que o desfecho do referido processo eleitoral, se for contrário a ele, somente ganhará expressão após o término de seu mandato. Esse é o motivo por que demonstra não estar nem um pouco preocupado, quando jornalistas lhe dirigem perguntas sobre o desfecho do julgamento.

Mas ainda que aconteça algo inesperado e imprevisível, e que da decisão final resulte o afastamento do presidente da República, os “fora Temer” não conseguirão vantagem alguma, porque se trata de um vice que assumiu o cargo no curso de mandato.

Quando ocorre concomitantemente o impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou seja, havendo a vacância dos dois cargos antes de se iniciarem os dois últimos anos de mandato, a Constituição federal determina a convocação de eleição direta para 90 dias a contar da última vaga.

Entretanto, quando a última vaga se abre nos dois últimos anos do mandato, como agora pode ser, a eleição terá de ser realizada, 30 dias após a vacância, pelo Congresso Nacional. Enfim, haveria uma eleição indireta, com pouca chance para os grupos radicais e minoritários “fora Temer”.

Realmente, o Congresso Nacional já deu mostras claras de apoio ao atual presidente da República, a ponto de aprovar emendas constitucionais de dificílima tramitação. Ações estridentes do PT, do PSOL, da Rede e de outras legendas menores provavelmente não seriam suficientes para a escolha de alguém de sua preferência.

Pelo jeito, vão ter de engolir Michel Temer até o fim do mandato.

Um comentário:

Anônimo disse...

Entendo o teor do texto, a esquerdalha petista e marinista terão os suas maquinações de eleições antecipadas frustradas. Mas no final do dia todos nós teremos de engolir Temer. Não vejo Michel Temer como um bom presidente, mas apenas como um covarde que cede a opinião pública (entenda imprensa) e está no piloto automático. Não me entenda mal, foi uma boa mudança não aguentar mais os pronunciamentos sem nexo, o português sofrido a militância panfletária dos discursos oficiais da era petista, mas Temer não mudará nada de substancial em seu mandato.